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de Justiça para pedir isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os

Projeto dá 20 anos de isenção de impostos a empresa que não poluir

O Projeto de Lei 6729/10

Aspectos polêmicos acerca da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho

bens da empresa para o patrimônio da pessoa dos sócios, de sucessões fraudulentas, de alienação de

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

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Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Notificação. Desnecessidade. Lançamento que se renova anualmente.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

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Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC

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